REsp 1937744 - DECISAO

REsp 1937744 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior; no mérito sobre o Recurso Especial, o Tribunal não conheceu do recurso porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a morte da recorrida em 02/04/1993, anterior aos fatos geradores de 1993-1997) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não geraria interesse recursal diante do fundamento autônomo não combatido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Espólio de A.B.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (provido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; decisão anterior (fls. 3.687-3.692) tornada sem efeito; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Ato Ilícito (art. 135, III, Ctn), Responsabilidade Por Sucessão (art. 133, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Grupo Econômico De Fato Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Ato Ilícito (art. 135, Iii, Ctn) Responsabilidade Por Sucessão (art. 133, Ctn) Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Espólio de A.B.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (provido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa física pode integrar grupo econômico de fato
  2. 2 Se é possível redirecionar execução fiscal a pessoa natural que não integrou o quadro societário e faleceu antes dos fatos geradores
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior; no mérito sobre o Recurso Especial, o Tribunal não conheceu do recurso porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a morte da recorrida em 02/04/1993, anterior aos fatos geradores de 1993-1997) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não geraria interesse recursal diante do fundamento autônomo não combatido.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão anterior (fls. 3.687-3.692) tornada sem efeito; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior (fls. 3.687-3.692).
  • Não conheço do Recurso Especial.