AREsp 2540540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade solidária e excluiu o ex-sócio do polo passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Embargante / Recorrido / Ex Sócio: JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA; Empresa Mencionada (integrante Do Alegado Grupo Econômico): RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA.; Empresa Mencionada (integrante Do Alegado Grupo Econômico): PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.; Empresa Mencionada (integrante Do Alegado Grupo Econômico): PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Solidariedade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Grupo Econômico De Fato Redirecionamento Da Execução Fiscal Solidariedade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante / Recorrente

JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA

Embargante / Recorrido / Ex Sócio

RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA.

Empresa Mencionada (integrante Do Alegado Grupo Econômico)

PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.

Empresa Mencionada (integrante Do Alegado Grupo Econômico)

PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP

Empresa Mencionada (integrante Do Alegado Grupo Econômico)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 124 do CTN
  2. 2 Responsabilidade de pessoa natural por débitos de pessoa jurídica com base no art. 135 do CTN
  3. 3 Necessidade de demonstração de interesse comum no fato gerador para aplicação da solidariedade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), de modo que se manteve o entendimento do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade solidária e excluiu o ex-sócio do polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.