REsp 2030694 - DECISAO

REsp 2030694 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a presunção de formação de grupo econômico de fato não deve ser aplicável para atribuir responsabilidade tributária à pessoa física e que a responsabilização solidária exige interesse jurídico comum com o fato gerador, o que não se demonstrou nos autos; assim, não houve omissão suscetível de violar o art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Recorrido/embargante: José Valderi Angelim Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Bem De Família, Sucessão Empresarial, Prazo Quinquenal Para Redirecionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos À Execução +4 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

José Valderi Angelim Arcanjo

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à pessoa física com base em presunção de grupo econômico de fato
  2. 2 Requisito do interesse jurídico comum com o fato gerador para imputação de responsabilidade tributária solidária (art.124, I, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de grupo econômico de fato a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a presunção de formação de grupo econômico de fato não deve ser aplicável para atribuir responsabilidade tributária à pessoa física e que a responsabilização solidária exige interesse jurídico comum com o fato gerador, o que não se demonstrou nos autos; assim, não houve omissão suscetível de violar o art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se