REsp 2157771 - DECISAO

REsp 2157771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da tese recursal possui caráter eminentemente constitucional ou não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), de modo que a Corte não poderia modificar a valoração probatória efetuada pelo Tribunal Regional Federal de origem.

Parties
Recorrente / Apelante: HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.; Recorrido / Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Devedora Originária / Executada: HOTEL THERMAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária Solidária, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Solidária Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Recorrente / Apelante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido / Exequente

HOTEL THERMAS EIRELI

Devedora Originária / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de responsabilidade tributária solidária por formação de grupo econômico de fato
  2. 2 Prescrição dos débitos tributários
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 116, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da tese recursal possui caráter eminentemente constitucional ou não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), de modo que a Corte não poderia modificar a valoração probatória efetuada pelo Tribunal Regional Federal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.