REsp 1937744 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática às fls. 3.687-3.692, que possui a seguinte parte dispositiva: Pelo exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PREMISSA FIXADA PELA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA: PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PESSOA NATURAL NÃO PERTENCENTE AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIOMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AD CAUSAM RECONHECIMENTO. 1. Apelo do Espólio de A.B.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor apresentados em execução fiscal. No curso da demanda fiscal proposta contra sociedade empresária, cuja dissolução irregular foi constatada, reconheceu-se a existência de um grupo econômico de fato e a solidariedade entre a empresa executada BAHIA e 13 outras pessoas jurídicas, além da "corresponsabilidade" de 15 pessoas físicas, dentre as quais está a ora apelante. Determinou-se a inclusão dos coobrigados no polo passivo do feito executivo, procedendo-se a citação de todos eles para opor embargos, como também a indisponibilidade e o arresto cautelar de bens de titularidade das pessoas físicas e jurídicas indicadas na mesma decisão. 2. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 587910-PE, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). 3. Inexistência de vínculo jurídico entre a apelante, pessoa física, e a empresa executada originária, dissolvida irregularmente, haja vista que o recorrente nunca pertenceu aos quadros societários da empresa devedora, além de ter falecido (02/04/1993) quando do início dos fatos geradores dos créditos cobrados (1993-1997). 4. Impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais, reunidas pelo juízo de origem, em face de pessoa natural que nunca ostentou a condição de sócia gerente ou possuiu qualquer outro vínculo com a empresa executada, quando da ocorrência do fato imponível. Ilegitimidade passiva reconhecida, à míngua da demonstração da prática de ato infracional ou de ilícito perante a sociedade devedora do Fisco (art. 135, III, do CTN). 5. Caso concreto que também não se subsume às hipóteses de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), porquanto não há narrativa de que a recorrente, pessoa física, tenha adquirido fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada (Bahia Mecanização) e dado continuidade, em nome próprio, as atividades empresariais da devedora principal no mesmo ramo. Eventual responsabilidade tributária solidária apenas poderia ser imputada as pessoas jurídicas que, em tese, deram continuidade a atividade empresarial da devedora, mesmo porque a apelante, na condição de acionista e/ou gestor, não exerce empresa em nome próprio, como no caso do empresário individual. 6. Condenação da União em honorários advocatícios no valor equitativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC-15. 7. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, com a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se tanto a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas, como revogação da indisponibilidade e do arresto cautelar/penhora de seus bens. Os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional foram rejeitados às fls. 3.630-3.633. A Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, alega violação do art. 1.022 do CPC; dos arts. 50, 187, 189, 204, § 1º, e 1.016 do CC/2002; e dos arts. 124, I, 125, III, 132, 133, 135, III, 136 e 176 do CTN. No Agravo Interno (fls. 3.696-3.706), reitera seus argumentos e pede a reforma da decisão recorrida. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Diante das razões trazidas pela agravante, dou provimento ao Agravo Interno e torno sem efeito a decisão anterior (fls. 3.687-3.692), e, ato contínuo, passo a apreciar novamente o Recurso Especial. 1. Histórico da demanda O juízo do primeiro grau, com base no amplo acervo probatório trazido aos autos pela Fazenda Nacional, entendeu que houve confusão patrimonial entre diversas fraudes apontadas, como de um único poder de controle (comando exercido pela família BRADLEY ALVES ou por agentes de sua confiança), a justificar o reconhecimento do grupo econômico FIBRASA, com a consequente responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias. Os indícios considerados relevantes consistiram nas várias transações realizadas pelas pessoas jurídicas indicadas pelo ente público, todas visando à blindagem dos bens do grupo econômico, bem como na similaridade ou complementaridade dos objetos sociais das referidas empresas, isto é, a atuação na área de frigoríficos, criação e abate de animais, atividades agrícolas e pecuárias, comércio e distribuição de produtos alimentícios, etc. Constatou-se também a adoção de estratégia de diversificação das atividades empresariais (construções, engenharia, locação e administração de imóveis, participação no capital de outras sociedades), com obtenção de lucro para posterior direcionamento a pessoa jurídica criada, com desvio do ativo financeiro, permanecendo as empresas anteriores exclusivamente com passivo tributário. O liame entre as empresas foi identificado a partir do compartilhamento de endereços, transferência de bens e mão de obra entre as diversas pessoas jurídicas, bem como pela averiguação da unidade de controle, com a participação continuada e prolongada no tempo de um núcleo composto originalmente pelos irmãos FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO (também identificado, note-se, como FRANCISCO BRADLEY ALVES) e RAIMUNDO CARLOS BRADLEY ALVES. Conforme dito, ao longo do tempo outros membros da família ingressaram na cadeia de comando das diversas empresas, perdurando a situação, continuadamente, no tempo, de forma escandalosa, a ponto de atravessar gerações (participação de filhos dos sócios originários, acima identificados). Entretanto, a colegiado regional reformou a decisão de primeiro grau e reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrida para figurar na Execução. 2. Fundamento autônomo não impugnado: Súmulas 283 e 284 do STF. A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 3.566, grifei): No caso concreto, como se trata de situação semelhante a julgada pela Quarta Turma desta Corte, passo a adotar o entendimento firmado pelo órgão fracionário do qual integro, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante, pelos mesmos fundamentos constantes no acórdão da AC 587910-PE, cuja ementa está acima transcrita. Isso porque, partindo da premissa de que pessoa física não compõe grupo econômico de fato, e que, na espécie, a apelante sequer integrou os quadros da empresa executada originária, além de ter falecido (em 02/04/1993, cf. certidão de óbito) quando do início dos fatos geradores em cobrança (1993 a 1997), não é possível atribuir em seu desfavor responsabilidade tributária solidária, à míngua da existência de interesse comum na prática do fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN). Logo, essa impossibilidade de imputação de responsabilidade em desfavor da recorrente decorre do fato de inexistir qualquer vínculo jurídico entre ela e a sociedade empresária BAHIA, cuja dissolução irregular foi reconhecida pela sentença. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). No caso em tela, o acórdão recorrido utilizou-se de fundamento autônomo e suficiente - de que Alba Bradley Alves faleceu em abril de 1993, antes dos fatos geradores ocorridos no período de 1993 a 1997 -, o qual não foi objeto de impugnação ao longo de toda petição do Recurso Especial, caracterizando vício na fundamentação em razão de ausência da dialeticidade recursal. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. OFENSA AO ART. 508 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente constitucional, ao entendimento de que é juridicamente impossível que a Agravante seja representada ao mesmo tempo pelo SINDSAUDE/MA e pelo SINTSEP, razão pela qual prevalece a representação do sindicato específico da categoria, qual seja, o SINDSAUDE/MA., tendo em vista o Princípio da Unicidade Sindical (art. 8o., II da CF/88). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.390.878/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2023, grifei.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. O Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente para manter o aresto - o de que até a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas portadoras de deficiências mentais, sem discernimento para a prática de atos, eram consideradas absolutamente incapazes e contra elas não corria o prazo prescricional -, o qual não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). Nesse sentido: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.11.2018. (..) 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.555/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. INDICAÇÃO E CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE UTILIZADO NÃO FOI REBATIDO PELO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (..) VI - Ainda que superado o referido óbice, observa-se que o recorrente, ao desenvolver seus argumentos recursais no sentido de que tanto o julgado repetitivo utilizado como parâmetro para resolução da controvérsia, como o título judicial, dizem respeito somente à hipótese de requisitório complementar, deixou incólume o fundamento da Corte de origem no sentido de que a tese firmada pelo STF que ampara a argumentação do recorrente, bem como a decisão do STJ que revisita o entendimento contrário à sua pretensão, são posteriores à coisa julgada em execução, o que atrai os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.947/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA E ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.208/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020) Pontue-se que o recorrente, ao alegar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não pediu maiores manifestações do Tribunal a quo acerca da presente matéria, de modo que, ainda que reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do Códex processual em vigor pelos motivos alegados pela Fazenda Nacional, o acórdão de origem se manteria hígido em razão do referido fundamento autônomo não impugnado. Portanto, ausente interesse recursal em relação à alegação de omissão. 3. Conclusão. Dessa forma, dou provimento ao Agravo Interno e torno sem efeito a decisão anterior (fls. 3.687-3.692), e, ato contínuo, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA