REsp 2004925 - ACORDAO

REsp 2004925 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão originário quanto à aplicação dos precedentes vinculantes do STF (ADPF 995/DF e Tema 656/RE 608.588), a Corte reavaliou a questão jurídica e reconheceu que a atuação da Guarda Municipal, no caso concreto, não foi arbitrária, sendo legitimada pela confissão do recorrido e pelo consentimento para ingresso domiciliar; assim, as provas são válidas, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e afastar a nulidade da atuação da Guarda Municipal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Juliano Rodrigues Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial; cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e afastar a nulidade da atuação da Guarda Municipal.
Legal Topics
Guarda Civil Municipal, Legalidade Da Atuação Policial Municipal, Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, ADPF 995/df, Tema 656 (re 608.588)
Direito Processual Penal Guarda Civil Municipal Legalidade Da Atuação Policial Municipal Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar ADPF 995/df Tema 656 (re 608.588)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Juliano Rodrigues Brandão

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Civil Municipal, à luz dos precedentes vinculantes do STF (ADPF 995/DF e Tema 656/RE 608.588), legitima a prova obtida e a consequente condenação
  2. 2 Se houve omissão do acórdão por não reavaliar a questão jurídica segundo os novos paradigmas do STF
  3. 3 Se o consentimento do morador afasta a ilicitude da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão originário quanto à aplicação dos precedentes vinculantes do STF (ADPF 995/DF e Tema 656/RE 608.588), a Corte reavaliou a questão jurídica e reconheceu que a atuação da Guarda Municipal, no caso concreto, não foi arbitrária, sendo legitimada pela confissão do recorrido e pelo consentimento para ingresso domiciliar; assim, as provas são válidas, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Especial, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e afastar a nulidade da atuação da Guarda Municipal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial; cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e afastar a nulidade da atuação da Guarda Municipal.

Orders

  • Cassação do v. acórdão do Tribunal de Justiça.
  • Afastamento da nulidade da atuação da Guarda Municipal.