AREsp 1910194 - DECISAO

AREsp 1910194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional e deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC/2015), prevalência de questões de direito local (Súmula 280/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao exame de matéria constitucional na via especial (art.102, III, CF/88), bem como inaplicabilidade de recurso especial para fundamentação em súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Por Óbices De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Guarda Municipal, Progressão/promoção Funcional, Responsabilidade Civil Por Omissão, Prescrição Quinquenal, Separação Dos Poderes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Guarda Municipal Progressão/promoção Funcional Responsabilidade Civil Por Omissão Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

AUGUSTO CESAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Por Óbices De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º da Lei n.13.022/2014 (carreira única da Guarda Municipal)
  2. 2 responsabilidade da administração por omissão (art. 884 CC c/c art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 direito do trato sucessivo e prescrição quinquenal (Decreto n.20.910/32 e Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional e deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC/2015), prevalência de questões de direito local (Súmula 280/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao exame de matéria constitucional na via especial (art.102, III, CF/88), bem como inaplicabilidade de recurso especial para fundamentação em súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.