AREsp 1905111 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), porque as questões submetidas dependem de legislação local (Súmula 280/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pela inadequação da via especial para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e pela vedação de embasamento em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Guarda Municipal, Enquadramento Retroativo, Responsabilidade Civil Por Omissão, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Guarda Municipal Enquadramento Retroativo Responsabilidade Civil Por Omissão Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JORGE TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º da Lei n. 13.022/2014 (carreira única da Guarda Municipal)
  2. 2 responsabilidade da administração por omissão (art. 884 CC c/c art. 37, §6º CF/88)
  3. 3 direito do trato sucessivo e prescrição (Decreto n. 20.910/32 e Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), porque as questões submetidas dependem de legislação local (Súmula 280/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), pela inadequação da via especial para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e pela vedação de embasamento em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se