AREsp 1915053 - DECISAO

AREsp 1915053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e das alíneas do art. 105, III, da CF) e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido, além da incidência de óbices de admissibilidade relacionados à matéria local e à ausência de prequestionamento, tornando inviável o exame no STJ.

Parties
Agravante: SANDRO MENDES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Guarda Municipal, Promoção E Progressão Funcional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Guarda Municipal Promoção E Progressão Funcional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SANDRO MENDES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º da Lei n. 13.022/2014 (carreira única da Guarda Municipal)
  2. 2 Responsabilidade da administração por omissão (art. 884 CC c/c art. 37, §6º CF/88)
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula 85/STJ (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e das alíneas do art. 105, III, da CF) e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido, além da incidência de óbices de admissibilidade relacionados à matéria local e à ausência de prequestionamento, tornando inviável o exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se