AREsp 1919913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e requisito do art. 1.029, II, CPC), porque as questões demandam análise de legislação local (Súmula 280/STF por analogia), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional ou violação de súmula (art. 102, III, CF e Súmula 518/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Guarda Municipal, Regulamentação De Carreira E Reenquadramento Funcional, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Guarda Municipal Regulamentação De Carreira E Reenquadramento Funcional Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIO FERNANDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º da Lei n. 13.022/2014 quanto à carreira única da Guarda Municipal
  2. 2 Responsabilidade da administração por omissão (art. 884 CC c/c art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 Prescrição quinquenal e direito ao trato sucessivo (Decreto n. 20.910/32 e Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e requisito do art. 1.029, II, CPC), porque as questões demandam análise de legislação local (Súmula 280/STF por analogia), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por inadequação da via especial para discutir matéria constitucional ou violação de súmula (art. 102, III, CF e Súmula 518/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem