AREsp 1937074 - DECISAO

AREsp 1937074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto às questões constitucionais e por se tratar de matéria que envolve interpretação de lei local e aplicação de tese firmada em IRDR pela Seção Cível (impossibilidade de aplicação retroativa da LC 135/2014 e vedação ao reconhecimento de diferenças remuneratórias na forma pretendida), sendo, portanto, inadequado o cabimento do recurso especial para modificar o julgado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NEIL DA COSTA LEITE JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Guarda Municipal, Promoção E Progressão Funcional, Mora Legislativa, Retroatividade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 37
Direito Administrativo Direito Processual Civil Guarda Municipal Promoção E Progressão Funcional Mora Legislativa Retroatividade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NEIL DA COSTA LEITE JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa da LC 135/2014 e pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 responsabilidade da Administração por omissão normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto às questões constitucionais e por se tratar de matéria que envolve interpretação de lei local e aplicação de tese firmada em IRDR pela Seção Cível (impossibilidade de aplicação retroativa da LC 135/2014 e vedação ao reconhecimento de diferenças remuneratórias na forma pretendida), sendo, portanto, inadequado o cabimento do recurso especial para modificar o julgado do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.