AREsp 1971959 - DECISAO

AREsp 1971959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e demonstração do cabimento, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF). Ademais, parte das questões envolve direito local e matéria constitucional, vedando o reexame na via especial (Súmula 280/STF; competência do STF para matéria constitucional) e não sendo cabível recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ). Em razão do recurso não conhecido, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Guarda Municipal, Carreira Única, Responsabilidade Civil Por Omissão, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Guarda Municipal Carreira Única Responsabilidade Civil Por Omissão Prescrição Quinquenal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 42 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 9º da Lei n. 13.022/2014 (carreira única da Guarda Municipal)
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil c/c art. 37, §6º, da CF/88 (responsabilidade da administração por omissão)
  3. 3 Alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula n. 85/STJ (trato sucessivo/prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e demonstração do cabimento, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula 284/STF). Ademais, parte das questões envolve direito local e matéria constitucional, vedando o reexame na via especial (Súmula 280/STF; competência do STF para matéria constitucional) e não sendo cabível recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ). Em razão do recurso não conhecido, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)