AREsp 1972637 - DECISAO

AREsp 1972637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador e da alínea fundamentadora (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC), além de obstáculos adicionais quando a demanda envolve legislação local (Súmula 280/STF por analogia), matéria constitucional (competência do STF, art.102, III) e vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Guarda Municipal, Carreira Única, Omissão Administrativa, Responsabilidade Civil, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Guarda Municipal Carreira Única Omissão Administrativa Responsabilidade Civil Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 35 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação do art. 9º da Lei n. 13.022/2014 relativo à carreira única da Guarda Municipal
  3. 3 responsabilidade da administração por omissão (art. 884 CC c/c art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador e da alínea fundamentadora (incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC), além de obstáculos adicionais quando a demanda envolve legislação local (Súmula 280/STF por analogia), matéria constitucional (competência do STF, art.102, III) e vedação de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.