HC 777937 - DECISAO

HC 777937 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais, declarou-se a ilicitude das provas e das derivadas, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinou-se a imediata liberdade e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MATHEUS PAINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade da prova decorrente de busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Anulação De Prova, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MATHEUS PAINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 competência e limites da atuação das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  3. 3 ilegalidade e consequências da prova obtida por agentes sem atribuição compatível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais, declarou-se a ilicitude das provas e das derivadas, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e determinou-se a imediata liberdade e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade da prova decorrente de busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes
  • Absolver MATHEUS PAINS DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal