HC 905536 - ACORDAO

HC 905536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais não se mostrou ilegal: amparou-se no entendimento de que a prisão em flagrante promovida por guardas municipais é admitida pelo art. 301 do CPP e nos fatos concretos relatados pelo acórdão (ronda, desvio ao avistar a viatura e percepção de volume estranho na cintura), que autorizaram a abordagem e a apreensão, afastando a tese de nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Processo Penal Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação da guarda municipal na realização de abordagem e busca pessoal
  2. 2 Validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicação dos artigos 244 e 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais não se mostrou ilegal: amparou-se no entendimento de que a prisão em flagrante promovida por guardas municipais é admitida pelo art. 301 do CPP e nos fatos concretos relatados pelo acórdão (ronda, desvio ao avistar a viatura e percepção de volume estranho na cintura), que autorizaram a abordagem e a apreensão, afastando a tese de nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.