RHC 197733 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a Guarda Municipal, ao realizar diligências investigativas a partir de denúncia anônima e efetuar busca pessoal sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolou suas competências constitucionais e legais; assim, as provas obtidas por tal atuação são ilícitas e impõem o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Competências Das Guardas Municipais, ADPF 995
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Guarda Municipal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais durante ronda após denúncia anônima
  2. 2 Limites constitucionais e legais das atribuições das guardas municipais frente às polícias militar e civil
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por atuação extrapolando competências

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Guarda Municipal, ao realizar diligências investigativas a partir de denúncia anônima e efetuar busca pessoal sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, extrapolou suas competências constitucionais e legais; assim, as provas obtidas por tal atuação são ilícitas e impõem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal e das provas derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal