HC 921130 - ACORDAO

HC 921130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial apontada é posterior ao trânsito em julgado da condenação e, por segurança jurídica, não autoriza revisão criminal retroativa; além disso, no caso concreto a abordagem foi justificada por informações de inteligência e pela fuga dos suspeitos, caracterizando fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou, de forma excepcional, a busca realizada pela Guarda Municipal.

Parties
Agravante: GUILHERME DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guarda Municipal, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Flagrante, Competência
Direito Penal Processo Penal Guarda Municipal Revisão Criminal Busca Pessoal Flagrante Competência

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Parties

GUILHERME DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal e veicular em situação de flagrante delito
  3. 3 Validade das provas obtidas por guardas municipais em abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial apontada é posterior ao trânsito em julgado da condenação e, por segurança jurídica, não autoriza revisão criminal retroativa; além disso, no caso concreto a abordagem foi justificada por informações de inteligência e pela fuga dos suspeitos, caracterizando fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou, de forma excepcional, a busca realizada pela Guarda Municipal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental