HC 979819 - ACORDAO

HC 979819 - ACORDAO

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 656/ADPF 995) de que as Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e considerando que, nos autos, havia fundada suspeita e reconhecimento do paciente como evadido do sistema prisional, a abordagem e a consequente busca pessoal e prisão foram legítimas; assim, as provas não são ilícitas e a decisão que as anulou foi reformada, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS; Defensoria Pública (contrarrazões): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Provido, Ordem De HC Denegada
Outcome
Agravo regimental provido; reforma da decisão agravada; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Flagrante Delito, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Controle Externo Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Flagrante Delito Busca Pessoal Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JEFFERSON FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensoria Pública (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Provido, Ordem De HC Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação das Guardas Municipais em policiamento ostensivo
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  3. 3 Aplicação do Tema 656/STF e da ADPF 995/DF

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 656/ADPF 995) de que as Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e considerando que, nos autos, havia fundada suspeita e reconhecimento do paciente como evadido do sistema prisional, a abordagem e a consequente busca pessoal e prisão foram legítimas; assim, as provas não são ilícitas e a decisão que as anulou foi reformada, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reforma da decisão agravada; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus.