REsp 2133723 - ACORDAO

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A decisão manteve a monocrática que deu provimento ao recurso especial porque a atuação da Guarda Municipal, quando regularmente instituída e integrada ao SUSP, é legítima para realizar abordagens pessoais e veiculares desde que fundada em suspeita plausível ou flagrante; a impugnação do agravante exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou afronta ao princípio da colegialidade, de modo que não há fundamentos para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Josinei Machado; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Guarda Municipal, Abordagem Pessoal E Veicular, Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Integração Ao SUSP
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Guarda Municipal Abordagem Pessoal E Veicular Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj Integração Ao SUSP

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Parties

Josinei Machado

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em abordagens pessoais e veiculares
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita ou situação de flagrante para atuação
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a monocrática que deu provimento ao recurso especial porque a atuação da Guarda Municipal, quando regularmente instituída e integrada ao SUSP, é legítima para realizar abordagens pessoais e veiculares desde que fundada em suspeita plausível ou flagrante; a impugnação do agravante exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou afronta ao princípio da colegialidade, de modo que não há fundamentos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade das provas produzidas pela atuação da Guarda Municipal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.