HC 1015846 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria já havia sido objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 929.603/SP, com conclusão pela ausência de nulidade na atuação da guarda municipal; assim, aplica-se a vedação ao reexame de questão já decidida, não havendo fundamentos novos aptos a alterar a conclusão anterior.
- Parties
- Agravante/impetrante: LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Guarda Municipal, Nulidade Da Atuação, Impossibilidade De Novo Exame (preclusão/mereira Reiteração), Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
- 2 Preclusão/impossibilidade de reexame por matéria já analisada no HC 929.603/SP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria já havia sido objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 929.603/SP, com conclusão pela ausência de nulidade na atuação da guarda municipal; assim, aplica-se a vedação ao reexame de questão já decidida, não havendo fundamentos novos aptos a alterar a conclusão anterior.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do mandamus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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