HC 1080301 - ACORDAO

HC 1080301 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus: a atuação da Guarda Municipal está amparada pela tese do Tema n. 656 do STF e a busca pessoal ocorreu com fundadas suspeitas (local conhecido por tráfico, atitude suspeita, fuga e tentativa de ocultar sacola), de modo que a revisão das conclusões do Tribunal local implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Guarda Municipal, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Tema N. 656 Da Repercussão Geral, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Guarda Municipal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Reexame Fático Probatório Habeas Corpus +2 more

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Parties

MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência e atribuições das guardas municipais (Tema n. 656 do STF)
  3. 3 Existência de fundada suspeita como requisito para busca pessoal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas corpus: a atuação da Guarda Municipal está amparada pela tese do Tema n. 656 do STF e a busca pessoal ocorreu com fundadas suspeitas (local conhecido por tráfico, atitude suspeita, fuga e tentativa de ocultar sacola), de modo que a revisão das conclusões do Tribunal local implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos