REsp 1953357 - DECISAO

REsp 1953357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre questões que implicam controle de constitucionalidade ou exame de legislação municipal (competência do STF), carece de prequestionamento sobre dispositivos federais, e incidem óbices processuais (súmulas e dispositivos regimentais), de modo que o relator deixou de afetá-lo ao rito dos repetitivos e não conheceu do especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: JÚLIO FERNANDES DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: JOSÉRICARDO DE SOUZA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Guarda Municipal Do Rio De Janeiro, Progressões E Promoções, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Guarda Municipal Do Rio De Janeiro Progressões E Promoções Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

JÚLIO FERNANDES DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

JOSÉRICARDO DE SOUZA FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 Competência do STF para apreciar validade de lei municipal frente à Constituição ou lei federal
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre questões que implicam controle de constitucionalidade ou exame de legislação municipal (competência do STF), carece de prequestionamento sobre dispositivos federais, e incidem óbices processuais (súmulas e dispositivos regimentais), de modo que o relator deixou de afetá-lo ao rito dos repetitivos e não conheceu do especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de afetar o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.
  • Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes para cancelamento da Controvérsia 359 do STJ.