REsp 1824674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência de guarda judicial ou de fato da autora em relação à falecida avó, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; por consequência, resta prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties: Agravante: MARIA CLARA MOREIRA MOTA; Agravada: Autarquia federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Guarda De Menor, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Tema 732/stj

Processual Civil Previdenciário Guarda De Menor Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Tema 732/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA CLARA MOREIRA MOTA

Agravante

Autarquia federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Direito do menor sob guarda à pensão por morte mediante comprovação de dependência econômica
2 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em causas envolvendo incapazes
3 Incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial do particular
Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015