HC 955329 - ACORDAO

HC 955329 - ACORDAO

Por maioria, à luz da tese vinculante do STF (RE 608588 - Tema 656) e da ADPF 995, entendeu-se que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo comunitário e agir em situações de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive efetuar prisão em flagrante, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública; no caso concreto, a droga foi encontrada em via pública ao se levantar a tampa de uma vala, de modo que a prova obtida é lícita, devendo ser revogada a ordem em habeas corpus e mantida a decisão que determinou o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente/recorrido: RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; revogada a ordem em habeas corpus; mantida a decisão que determinou o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo Comunitário, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Controle Externo Do Ministério Público
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Guardas Municipais Policiamento Ostensivo Comunitário Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário e efetuar prisões em flagrante respeitados os demais órgãos de segurança pública
  2. 2 Se a atuação das guardas municipais ao realizar busca pessoal/configurar usurpação de função investigativa
  3. 3 Se as provas obtidas por guardas municipais em tais circunstâncias devem ser qualificadas como ilícitas

Ratio Decidendi

Por maioria, à luz da tese vinculante do STF (RE 608588 - Tema 656) e da ADPF 995, entendeu-se que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo comunitário e agir em situações de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive efetuar prisão em flagrante, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública; no caso concreto, a droga foi encontrada em via pública ao se levantar a tampa de uma vala, de modo que a prova obtida é lícita, devendo ser revogada a ordem em habeas corpus e mantida a decisão que determinou o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido; revogada a ordem em habeas corpus; mantida a decisão que determinou o recebimento da denúncia.

Orders

  • Revogar a ordem em habeas corpus.
  • Manter a decisão do Tribunal paulista que determinou o recebimento da denúncia.