HC 850873 - ACORDAO

HC 850873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que as guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, realizando abordagem e busca pessoal sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; sendo a situação de flagrante verificada apenas após diligências próprias de atividade policial, as provas obtidas são ilícitas e suas consequências jurídicas (nulidade e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP) devem ser preservadas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do STF (ADPF 995).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente / Réu: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Guardas Municipais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Paciente

Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites de atuação das guardas municipais
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Ilicitude e nulidade das provas apreendidas por atuação além das atribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que as guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, realizando abordagem e busca pessoal sem relação clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; sendo a situação de flagrante verificada apenas após diligências próprias de atividade policial, as provas obtidas são ilícitas e suas consequências jurídicas (nulidade e absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP) devem ser preservadas, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e interpretação do STF (ADPF 995).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida reconhecendo a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante pelos guardas municipais e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP