AREsp 2831955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou a Guia de Recolhimento da União acompanhada do respectivo comprovante de pagamento; o comprovante bancário isolado não atende ao requisito previsto na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 187/STJ, caracterizando a deserção após intimação para regularização.

Parties
Agravante: WELINGTON MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Recurso Especial
Processo Civil Guia De Recolhimento Deserção Preparo Súmula 187/stj Recurso Especial

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Parties

WELINGTON MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Se o comprovante bancário isolado comprova tempestividade do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou a Guia de Recolhimento da União acompanhada do respectivo comprovante de pagamento; o comprovante bancário isolado não atende ao requisito previsto na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 187/STJ, caracterizando a deserção após intimação para regularização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.