HC 672380 - DECISAO

HC 672380 - DECISAO

Ocorreu superveniência fático-probatória que exauriu a pretensão do writ: a expedição da guia definitiva e, sobretudo, a concessão de prisão domiciliar pela comarca de execução, em razão da inexistência de unidade prisional feminina adequada ao regime semiaberto, tornaram o habeas corpus sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado e a liminar revogada.

Parties
Paciente: Geovana Farias Justino; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto); liminar sem efeito
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmulas 56 E 716/stf, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmulas 56 E 716/stf Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovana Farias Justino

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Omissão na expedição da guia de recolhimento provisória/definitiva e formação dos autos de execução
  3. 3 Privação de benefícios da execução e cumprimento em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Ocorreu superveniência fático-probatória que exauriu a pretensão do writ: a expedição da guia definitiva e, sobretudo, a concessão de prisão domiciliar pela comarca de execução, em razão da inexistência de unidade prisional feminina adequada ao regime semiaberto, tornaram o habeas corpus sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado e a liminar revogada.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto); liminar sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.