HC 1019952 - ACORDAO

HC 1019952 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a justificar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; considerando que a agravante foi condenada por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, afasta‑se a possibilidade de prisão domiciliar prevista na interpretação extensiva do art. 117, III, da LEP, e, via reflexa, impede‑se a comprovação da excepcionalidade necessária.

Parties
Agravante: ELMONICA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Excepcionalidade, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Transitado Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar Excepcionalidade Mães De Crianças Menores De 12 Anos Transitado Em Julgado

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Parties

ELMONICA GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a condição de mãe de crianças menores de 12 anos constitui excepcionalidade apta a justificar expedição antecipada da guia
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 117, III, da LEP relativa à concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de excepcionalidade apta a justificar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; considerando que a agravante foi condenada por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, afasta‑se a possibilidade de prisão domiciliar prevista na interpretação extensiva do art. 117, III, da LEP, e, via reflexa, impede‑se a comprovação da excepcionalidade necessária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.