HC 871074 - DECISAO

HC 871074 - DECISAO

A liminar concedida foi cumprida pelo Juízo de primeiro grau, configurando superveniência de fato que torna a impetração sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Franklin Oliveira de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão (Habeas Corpus n. 0821721-19.2023.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Guia De Execução Provisória, Perda Do Objeto, Detração Penal
Execução Penal Habeas Corpus Guia De Execução Provisória Perda Do Objeto Detração Penal

Case Brief

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Parties

Franklin Oliveira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão (Habeas Corpus n. 0821721-19.2023.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de expedição da guia de execução provisória
  2. 2 Superveniência de cumprimento da liminar satisfativa e perda do objeto

Ratio Decidendi

A liminar concedida foi cumprida pelo Juízo de primeiro grau, configurando superveniência de fato que torna a impetração sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.