RHC 204831 - DECISAO

RHC 204831 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme os arts. 674 do CPP e 105 da LEP e precedentes do STJ, a expedição da guia de recolhimento para início da execução da pena depende do trânsito em julgado e do prévio recolhimento do sentenciado à prisão, não havendo elementos que justifiquem a manutenção da liberdade do apelante.

Parties
Recorrente: CHARLES ANDREY SOUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Execução Definitiva, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Execução Definitiva Regime Inicial Fechado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CHARLES ANDREY SOUTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do condenado à prisão
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado para início da execução da pena
  3. 3 Unificação de penas e manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme os arts. 674 do CPP e 105 da LEP e precedentes do STJ, a expedição da guia de recolhimento para início da execução da pena depende do trânsito em julgado e do prévio recolhimento do sentenciado à prisão, não havendo elementos que justifiquem a manutenção da liberdade do apelante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se