RHC 204400 - ACORDAO

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Conforme art.105 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência dominante desta Corte, a expedição da guia de recolhimento depende do prévio recolhimento do condenado; no caso, o mandado de prisão está pendente de cumprimento desde novembro de 2023, razão pela qual não há ilegalidade na não expedição da guia e não se configura constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão Pendente, Foragido, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Pendente Foragido Livramento Condicional

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Parties

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir guia de recolhimento sem o prévio cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a não expedição da guia de recolhimento quando o apenado está foragido?
  3. 3 Competência para apreciar pedidos de prisão domiciliar após trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Conforme art.105 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência dominante desta Corte, a expedição da guia de recolhimento depende do prévio recolhimento do condenado; no caso, o mandado de prisão está pendente de cumprimento desde novembro de 2023, razão pela qual não há ilegalidade na não expedição da guia e não se configura constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.