HC 898441 - ACORDAO

HC 898441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e a legislação indicam que a guia de recolhimento definitiva somente deve ser expedida após o cumprimento do mandado de prisão e o início da execução da pena; além disso, a alegação de imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA CRISTINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento, Regime Fechado, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Imprescindibilidade Da Mãe Para Os Cuidados Dos Filhos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento Regime Fechado Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISÂNGELA CRISTINA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicação dos arts. 66 e 105 da LEP e do art. 674 do CPP
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e a legislação indicam que a guia de recolhimento definitiva somente deve ser expedida após o cumprimento do mandado de prisão e o início da execução da pena; além disso, a alegação de imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.