RHC 214986 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o aresto recorrido está em conformidade com o art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, que condicionam a expedição da guia de recolhimento à situação de o réu estar ou vir a ser preso, e porque a alegação de cumprimento de pena em regime aberto constitui inovação recursal não admissível no agravo regimental, não tendo sido demonstrada excepcionalidade (grande gravame) que justificasse a expedição da guia sem prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Art. 105 Da Lei De Execução Penal, Liberdade Provisória, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Art. 105 Da Lei De Execução Penal Liberdade Provisória Inovação Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da expedição da guia de recolhimento para execução da pena sem a prisão do réu
  2. 2 Interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 674 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o aresto recorrido está em conformidade com o art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, que condicionam a expedição da guia de recolhimento à situação de o réu estar ou vir a ser preso, e porque a alegação de cumprimento de pena em regime aberto constitui inovação recursal não admissível no agravo regimental, não tendo sido demonstrada excepcionalidade (grande gravame) que justificasse a expedição da guia sem prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos