HC 704587 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, fundamento amparado em precedente da Corte e nas disposições do RISTJ citadas na decisão.
- Parties
- Paciente: Walter Jonas de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- HABEAS CORPUS, FURTO, NULIDADE, Nomeação DE DEFENSOR DATIVO, Supressão DE Instância
Case Brief
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Parties
Walter Jonas de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da nomeação de defensor dativo diante da constituição de defensor particular
- 2 abertura de vista ao defensor particular para apresentação de resposta à acusação, requerimento de diligências e arrolamento de testemunhas
- 3 expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, fundamento amparado em precedente da Corte e nas disposições do RISTJ citadas na decisão.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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