HC 696681 - ACORDAO

HC 696681 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 589.948/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, óbice ao conhecimento; além disso, a decisão monocrática do relator, amparada por entendimento dominante (Súmula 568/STJ), é válida, e o habeas corpus não é meio para submeter ao colegiado matéria decidida com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: WALISON FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Reiteração DE PEDIDO, Súmula, COLEGIALIDADE
PENAL HABEAS CORPUS Reiteração DE PEDIDO Súmula COLEGIALIDADE

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Parties

WALISON FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator quando houver entendimento dominante (ofensa ao princípio da colegialidade não configurada)
  3. 3 Incabibilidade do habeas corpus para submeter ao colegiado questão apreciada validamente em impetração anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 589.948/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, óbice ao conhecimento; além disso, a decisão monocrática do relator, amparada por entendimento dominante (Súmula 568/STJ), é válida, e o habeas corpus não é meio para submeter ao colegiado matéria decidida com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.