HC 700935 - ACORDAO

HC 700935 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na existência de prova de materialidade, indícios de autoria e elementos que indicam necessidade de segregação para garantia da ordem pública, sendo, assim, incabível o processamento do habeas corpus nesta Corte à luz da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Súmula 691/stf, Prisão PREVENTIVA, TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, GARANTIA DA ORDEM Pública
DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Súmula 691/stf Prisão PREVENTIVA TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO GARANTIA DA ORDEM Pública

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Parties

ISABEL CRISTINA MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Que Indeferiu Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em prova de materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na existência de prova de materialidade, indícios de autoria e elementos que indicam necessidade de segregação para garantia da ordem pública, sendo, assim, incabível o processamento do habeas corpus nesta Corte à luz da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.