HC 891676 - DECISAO

HC 891676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve anterior impetração (HC n. 890.245 /SE) em benefício da mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, configurando indesejável reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: Gabriella Vieira Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS MAJORADO, Prisão PREVENTIVA, Decretação DE Ofício, Reiteração DE PEDIDO
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS MAJORADO Prisão PREVENTIVA Decretação DE Ofício Reiteração DE PEDIDO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gabriella Vieira Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de decretação de ofício pelo juiz singular
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus (existência de HC anterior)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve anterior impetração (HC n. 890.245 /SE) em benefício da mesma paciente, contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir, configurando indesejável reiteração de pedidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.