HC 889818 - DECISAO

HC 889818 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a defesa não juntou cópia do acórdão do Tribunal de origem, e o conhecimento originário da alegação de equivocado reconhecimento da reincidência configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Jeferson Luiz Izaias Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Reincidência, Supressão DE Instância
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Reincidência Supressão DE Instância

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Parties

Jeferson Luiz Izaias Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reconhecimento equivocado da reincidência em razão de redução de pena em ação penal anterior
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a defesa não juntou cópia do acórdão do Tribunal de origem, e o conhecimento originário da alegação de equivocado reconhecimento da reincidência configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.