HC 890130 - DECISAO

HC 890130 - DECISAO

Inexistem teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; considerando que a análise do excesso de prazo exige critérios de razoabilidade, o andamento processual e as decisões de manutenção da prisão na instância de origem não demonstram constrangimento ilegal inequívoco, razão pela qual a inicial é indeferida liminarmente, devendo aguardar o pronunciamento de mérito da instância ordinária.

Parties
Paciente: Anderson Fernandes Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O Tráfico, Prisão PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA Formação DA CULPA, Súmula 691/stf, PEDIDO DE CANCELAMENTO DE Audiência, MANDAMUS Originário, MEDIDA DE Urgência
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Associação PARA O Tráfico Prisão PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO NA Formação DA CULPA Súmula 691/stf PEDIDO DE CANCELAMENTO DE Audiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anderson Fernandes Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de superação da Súmula 691/STF por alegada teratologia decorrente de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Pedido de suspensão do feito para que o Juízo de primeiro grau expediasse ofício ao DENARC e fornecesse à defesa a integralidade da interceptação telefônica
  3. 3 Pedido subsidiário de suspensão do feito até acesso integral à prova e cancelamento de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Inexistem teratologia ou ilegalidade manifesta capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; considerando que a análise do excesso de prazo exige critérios de razoabilidade, o andamento processual e as decisões de manutenção da prisão na instância de origem não demonstram constrangimento ilegal inequívoco, razão pela qual a inicial é indeferida liminarmente, devendo aguardar o pronunciamento de mérito da instância ordinária.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.