HC 887450 - ACORDAO

HC 887450 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 porque as circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias antecedentes (quantidade de drogas apreendidas, balança, arma modificada, correspondências com internos e menção a facção) evidenciam dedicação à atividade criminosa/habitualidade, e a mudança desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: HENRIQUE MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, CAUSA DE Diminuição DE PENA (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS CAUSA DE Diminuição DE PENA (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

HENRIQUE MACHADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa (habitualidade)
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 porque as circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias antecedentes (quantidade de drogas apreendidas, balança, arma modificada, correspondências com internos e menção a facção) evidenciam dedicação à atividade criminosa/habitualidade, e a mudança desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.