HC 901015 - DECISAO

HC 901015 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em processo já transitado em julgado, tornando a via inadmissível, e além disso não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: Fagner de Jesus Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Trânsito EM JULGADO, Revisão CRIMINAL, Sucedâneo DE Revisão CRIMINAL, PENA BASE, Tráfico PRIVILEGIADO, BUSCA PESSOAL, PROVAS
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Parties

Fagner de Jesus Silva

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para obstar habeas corpus
  3. 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em processo já transitado em julgado, tornando a via inadmissível, e além disso não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.