HC 911741 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação transitada em julgado proferida por instância estadual, sendo vedado ao STJ processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- HABEAS CORPUS, Revisão CRIMINAL, Trânsito EM JULGADO, DOSIMETRIA, Tráfico DE DROGAS, Competência DO STJ, Art. 621 DO CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 trânsito em julgado impede habeas corpus substitutivo
- 3 fundamentação e proporcionalidade da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a impetração visa revisar condenação transitada em julgado proferida por instância estadual, sendo vedado ao STJ processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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