HC 926135 - DECISAO

A fundamentação do juízo singular foi genérica e não demonstrou a gravidade concreta da conduta; diante da primariedade do acusado, da pena-base fixada no mínimo legal e da reprimenda definitiva igual a 4 anos, impõe‑se o regime inicial aberto, razão pela qual se concedeu liminar para fixá‑lo.

Parties: Paciente: Kauê Rodrigues de Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Singular: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Embu das Artes/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena
Legal Topics: HABEAS CORPUS, ROUBO SIMPLES, REGIME INICIAL

PENAL HABEAS CORPUS ROUBO SIMPLES REGIME INICIAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Kauê Rodrigues de Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Embu das Artes/SP

Juízo Singular

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Fundamentação genérica para imposição de regime inicial fechado
2 Aplicação do regime inicial diante de primariedade e pena igual a 4 anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena

Orders

Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 1501904-35.2023.8.26.0176.
Comunique-se com urgência.