HC 940301 - DECISAO

HC 940301 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação já com trânsito em julgado e demandaria reexame de provas para afastar a majorante do emprego de arma; ademais, não houve comprovação da extinção da punibilidade do crime anterior que justificasse o reconhecimento de ilegalidade na reincidência, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jose Antonio Freire da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Liminar Indeferida (inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Revisão DE Condenação, Trânsito EM JULGADO, MAJORANTE EMPREGO DE ARMA, Reincidência
PENAL HABEAS CORPUS Revisão DE Condenação Trânsito EM JULGADO MAJORANTE EMPREGO DE ARMA Reincidência

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Parties

Jose Antonio Freire da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Liminar Indeferida (inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante do emprego de arma sem reexame probatório
  3. 3 Reconhecimento de reincidência quando a punibilidade do crime anterior estaria extinta por prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de condenação já com trânsito em julgado e demandaria reexame de provas para afastar a majorante do emprego de arma; ademais, não houve comprovação da extinção da punibilidade do crime anterior que justificasse o reconhecimento de ilegalidade na reincidência, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.