HC 941228 - DECISAO

HC 941228 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade, pois foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal que não cabe a este Superior Tribunal, não havendo constrangimento ilegal manifesto ou ameaça direta à liberdade (o paciente encontra-se solto), e por não ser a via adequada para reexame de fatos e provas e dosimetria; assim, é reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido, sendo decretado o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Joao Filho Cruz Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Aplicação DA CAUSA DE Diminuição DO § 4º DO Art. 33 DA LEI DE DROGAS, Trânsito EM JULGADO, Revisão CRIMINAL, DOSIMETRIA DA PENA
Direito Processual Penal Direito Penal HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Aplicação DA CAUSA DE Diminuição DO § 4º DO Art. 33 DA LEI DE DROGAS Trânsito EM JULGADO Revisão CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA

Case Brief

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Parties

Joao Filho Cruz Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame de fatos e provas e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade, pois foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal que não cabe a este Superior Tribunal, não havendo constrangimento ilegal manifesto ou ameaça direta à liberdade (o paciente encontra-se solto), e por não ser a via adequada para reexame de fatos e provas e dosimetria; assim, é reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido, sendo decretado o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se