HC 943172 - DECISAO

HC 943172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, sendo competente o STJ para rever seus próprios julgados e tendo a ação penal transitado em julgado, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Diogo Maciano Pires; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Revisão CRIMINAL, Trânsito EM JULGADO, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Revisão CRIMINAL Trânsito EM JULGADO Absolvição

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Parties

Diogo Maciano Pires

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Considerada Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas alegada pela defesa
  3. 3 ação penal com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, sendo competente o STJ para rever seus próprios julgados e tendo a ação penal transitado em julgado, inexistindo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.