HC 906415 - ACORDAO

HC 906415 - ACORDAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus impetrado no tribunal de origem, configurando óbice aplicado nos termos da Súmula 691 do STF e, por isso, impedindo o exame do recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Homicídio, Súmula 691/stf, Superveniência DE JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, BUSCA PESSOAL, Violação DE Domicílio, Prisão PREVENTIVA
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Homicídio Súmula 691/stf Superveniência DE JULGAMENTO PREJUDICIALIDADE DO RECURSO BUSCA PESSOAL +2 more

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Parties

DANILO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus impetrado no tribunal de origem, configurando óbice aplicado nos termos da Súmula 691 do STF e, por isso, impedindo o exame do recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Declarar prejudicado o agravo regimental.