HC 937670 - ACORDAO

HC 937670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa, devidamente intimada para juntar o respectivo instrumento de procuração, não o fez, o que constitui ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso; além disso, a insurgência contra a dosimetria não foi conhecida por configurar supressão de instância, visto que o acórdão impugnado não adentrou o mérito.

Parties
Paciente: ADEMIR DE BARROS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Procuração, DOSIMETRIA, Supressão DE Instância, AGRAVO REGIMENTAL
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Procuração DOSIMETRIA Supressão DE Instância AGRAVO REGIMENTAL

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Parties

ADEMIR DE BARROS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração para interposição de agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de procuração após intimação
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da dosimetria por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa, devidamente intimada para juntar o respectivo instrumento de procuração, não o fez, o que constitui ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso; além disso, a insurgência contra a dosimetria não foi conhecida por configurar supressão de instância, visto que o acórdão impugnado não adentrou o mérito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental negado.