HC 855765 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de comutação de penas não foi previamente apreciado pelo juízo de primeira instância, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, além de exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- HABEAS CORPUS, Execução, Comutação DE PENAS, Supressão DE Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise de pedido de comutação de penas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo juízo de primeira instância
- 2 Configuração de supressão de instância em habeas corpus
- 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de comutação de penas não foi previamente apreciado pelo juízo de primeira instância, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, além de exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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