HC 841955 - ACORDAO

HC 841955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de julgado transitado em julgado, situação em que esta Corte não possui competência originária para processar a revisão criminal (CF/1988, art.105, I, "e"), e não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse ordem de ofício (CPP, art. 654, §2º).

Parties
Agravante: LUCAS CESÁRIO FIGUEREDO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (não Se Manifestou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, COISA JULGADA, Revisão CRIMINAL, Competência Originária
DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS COISA JULGADA Revisão CRIMINAL Competência Originária

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Parties

LUCAS CESÁRIO FIGUEREDO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente (não Se Manifestou)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de julgado transitado em julgado, situação em que esta Corte não possui competência originária para processar a revisão criminal (CF/1988, art.105, I, "e"), e não se identificou teratologia ou coação ilegal que justificasse ordem de ofício (CPP, art. 654, §2º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.